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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Março de 2013 - 13:40
Decreto nº 7.963, de 15 de Março de 2013
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Junho de 2014 - 10:05
Lei nº 13.005, de 25 Junho de 2014
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 12:14
DECRETO Nº 9.160, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Plano Progredir.
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 12:40
Lei nº 12.868, de 15 de Outubro de 2013
Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo
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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Junho de 2011 - 15:07
Decreto nº 7.496, de 8 de Junho de 2011
Institui o Plano Estratégico de Fronteiras
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Junho de 2011 - 17:38
Decreto nº 7.492, de 2 de Junho de 2011
Institui o Plano Brasil Sem Miséria.
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Setembro de 2003 - 01:00
A Política Nacional Antidrogas
Renato Flávio Marcão - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. - Mestre em Direito Penal, Político e Econômico Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, e ex-Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) - Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) - Membro do Instituto de Ciências Penais (ICP) - Membro do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal - Membro da Comissão Regional de Bioética e Biodireito da OAB - São José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Novembro de 2015 - 11:39
LEI Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 14:48
Decreto nº 7.612, de 17 de Novembro de 2011
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Janeiro de 2005 - 03:00
Dano Moral Coletivo nas Relações de Consumo
Nehemias Domingos de Melo - Advogado militante em São Paulo - Especialista em Direito Civil, pós-graduado pela UniFMU/SP - Professor de Direito Civil na Universidade Paulista - UNIP - Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - Seccional SP - Autor dos livros: "Dano moral" (2004) e "Da culpa e do risco como pressuposto da responsabilidade civil (prelo) - (Ed. Juarez de Oliveira) - Contatos: melo.advocacia@terra.com.br
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Março de 2010 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Agosto de 2007 - 01:00
Plano de Saúde. Reajuste. Incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Plano de Saúde. Reajuste.
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Agosto de 2016 - 11:47
LEI Nº 13.329, DE 1º DE AGOSTO DE 2016
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Julho de 2011 - 12:34
Decreto nº 7.535 de 26 de Julho de 2011
Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - ?ÁGUA PARA TODOS?
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 13:15
Decreto nº 7.811, de 20 de Setembro de 2012
Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 12:05
Medida provisória nº 577, de 29 de Agosto de 2012
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 17:33
Decreto nº 7.602, de 7 de Novembro de 2011
Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Julho de 2012 - 10:35
Decreto nº 7.775, de 4 de Julho de 2012
Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Junho de 2018 - 11:01
DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Abril de 2007 - 01:00